Publicações | Decretos

Exercício de 2023

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Decreto nº 9.421

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Aposentadoria Compulsória

Abril/2023

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Decreto nº 9.437

https://diariotransparente.com.br/publicacoes/visualizar/spfernandopolispm/2023-04-28/2590

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Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Maio/2023

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Aposentadoria Compulsória

Decreto nº 9.438

https://diariotransparente.com.br/publicacoes/visualizar/spfernandopolispm/2023-04-28/2590

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Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Maio/2023

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Decreto nº 9.439

https://diariotransparente.com.br/publicacoes/visualizar/spfernandopolispm/2023-04-28/2590

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Maio/2023

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Maio/2023

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Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Decreto nº 9.452

https://diariotransparente.com.br/publicacoes/visualizar/spfernandopolispm/2023-05-29/2641

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Junho/2023

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Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Decreto nº 9.453

https://diariotransparente.com.br/publicacoes/visualizar/spfernandopolispm/2023-05-29/2641

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