Alto Contraste
Legislação
Legislação Municipal
Lei Complementar nº 137 – de 29 de junho de 2016
(Cria o Comitê de Investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social).
Lei Complementar nº 211 – de 23 de dezembro de 2020
(Dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis. do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernandópolis do Estado de São Paulo, e dá outras providências).
Lei nº 4.431 de 04 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Lei nº 4.738 – de 20 de abril de 2018
Lei Complementar n° 01 de 01 de Junho de 1992
Lei Complementar n° 43 de 11 de Novembro de 2005
Lei Complementar n° 52 de 22 de Dezembro de 2006
Lei Complementar n° 59 de 28 de Fevereiro de 2008
Lei Complementar n° 64 de 16 de Maio de 2008
Lei Complementar n° 89 de 26 de Dezembro de 2011
Lei Complementar n° 103 de 18 de Abril de 2013
Lei Complementar n° 106 de 12 de Junho de 2013
Lei Complementar n° 120 de 19 de Dezembro de 2014
Leis Ordinárias
Decretos
Legislação Federal
Lei Federal 9717_1998 de Funcionamento de RPPS
Lei Federal 10887_2004
Consolidação da Legislação Federal
Constituição Federal
Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Orientação normativa 01_2007 do MPAS