Legislação Municipal
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Lei Complementar nº 137 – de 29 de junho de 2016
(Cria o Comitê de Investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social).
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Lei Complementar nº 211 – de 23 de dezembro de 2020
(Dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis. do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernandópolis do Estado de São Paulo, e dá outras providências).
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Lei nº 4.431 de 04 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de FERNANDÓPOLIS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Lei nº 4.738 – de 20 de abril de 2018
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Lei Complementar n° 01 de 01 de Junho de 1992
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Lei Complementar n° 43 de 11 de Novembro de 2005
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Lei Complementar n° 52 de 22 de Dezembro de 2006
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Lei Complementar n° 59 de 28 de Fevereiro de 2008
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Lei Complementar n° 64 de 16 de Maio de 2008
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Lei Complementar n° 89 de 26 de Dezembro de 2011
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Lei Complementar n° 103 de 18 de Abril de 2013
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Lei Complementar n° 106 de 12 de Junho de 2013
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Lei Complementar n° 120 de 19 de Dezembro de 2014
Leis Ordinárias
Decretos
Legislação Federal
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Lei Federal 9717_1998 de Funcionamento de RPPS
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Lei Federal 10887_2004
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Regimes Próprios de Previdência Social
Consolidação da Legislação Federal
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição Federal
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Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de Dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de Dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
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Orientação Normativa No 01, de 23 de Janeiro de 2007.
Publicada no D.O.U em 25.01.2007
Orientação normativa 01_2007 do MPAS
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Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31 de Março de 2009 - DOU de 02/04/2009