• Texto Menor
  • Texto Maior
  • AcessibilidadeAlto Contraste
WhatsApp Facebook Instagram

Legislação

Legislação Municipal

icone
Download

Lei Complementar nº 137 – de 29 de junho de 2016

(Cria o Comitê de Investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social).


icone
Download

Lei Complementar nº 211 – de 23 de dezembro de 2020

(Dispõe sobre a reorganização, na forma da Constituição Federal e demais legislações federais aplicáveis. do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fernandópolis do Estado de São Paulo, e dá outras providências).


icone
Download

Lei nº 4.431 de 04 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


icone
Download
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de FERNANDÓPOLIS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

Lei nº 4.738 – de 20 de abril de 2018


icone
Download

Lei Complementar n° 01 de 01 de Junho de 1992


icone
Download

Lei Complementar n° 43 de 11 de Novembro de 2005


icone
Download

Lei Complementar n° 52 de 22 de Dezembro de 2006


icone
Download

Lei Complementar n° 59 de 28 de Fevereiro de 2008


icone
Download

Lei Complementar n° 64 de 16 de Maio de 2008


icone
Download

Lei Complementar n° 89 de 26 de Dezembro de 2011


icone
Download

Lei Complementar n° 103 de 18 de Abril de 2013


icone
Download

Lei Complementar n° 106 de 12 de Junho de 2013


icone
Download

Lei Complementar n° 120 de 19 de Dezembro de 2014


Leis Ordinárias

Decretos

Legislação Federal

icone
Download

Lei Federal 9717_1998 de Funcionamento de RPPS


icone
Download

Lei Federal 10887_2004


icone
Download
Regimes Próprios de Previdência Social

Consolidação da Legislação Federal


icone
Download
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Constituição Federal


icone
Download

Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.


icone
Download

Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


icone
Download

Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.


icone
Download
Orientação Normativa No 01, de 23 de Janeiro de 2007. Publicada no D.O.U em 25.01.2007

Orientação normativa 01_2007 do MPAS


icone
Download

Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31 de Março de 2009 - DOU de 02/04/2009