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Legislação

Legislação Municipal

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Lei Complementar nº 137 – de 29 de junho de 2016

(Cria o Comitê de Investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social).


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Lei nº 4.431 de 04 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS


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Lei Complementar n° 01 de 01 de Junho de 1992


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Lei Complementar n° 31 de 08 de Julho de 2004


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Lei Complementar n° 43 de 11 de Novembro de 2005


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Lei Complementar n° 52 de 22 de Dezembro de 2006


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Lei Complementar n° 59 de 28 de Fevereiro de 2008


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Lei Complementar n° 64 de 16 de Maio de 2008


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Lei Complementar n° 89 de 26 de Dezembro de 2011


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Lei Complementar n° 103 de 18 de Abril de 2013


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Lei Complementar n° 106 de 12 de Junho de 2013


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Lei Complementar n° 120 de 19 de Dezembro de 2014


Leis Ordinárias

Decretos

Legislação Federal

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Lei Federal 9717_1998 de Funcionamento de RPPS


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Lei Federal 10887_2004


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Regimes Próprios de Previdência Social

Consolidação da Legislação Federal


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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Constituição Federal


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Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.


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Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


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Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.


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Orientação Normativa No 01, de 23 de Janeiro de 2007. Publicada no D.O.U em 25.01.2007

Orientação normativa 01_2007 do MPAS


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Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31 de Março de 2009 - DOU de 02/04/2009